Lei Nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (lei de Acesso À Informação)

Decreto Nº 4.073/02 (regulamenta a Política Nacional de Arquivos)

Resoluções do Conarq

Lei Nº 5.433, de 8 de Maio de 1968 (microfilmagem)

Excertos (constituição, Código Civil e Código Penal)

Decreto Nº 7.724/12 (regulamenta a Lei de Acesso À Informação)

Decreto Nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem

Legislação Estadual e Municipal

Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário

Decreto Nº 4.915/03 (siga)

Lei Nº 12.682, de 9 de Julho de 2012 (regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos)

Medida Provisória Nº 2.200-2/01 - Icp-brasil

Lei Nº 11.111/2005 - Regulamenta o Direito Constitucional de Acesso À Informação

Lei Nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 (informatização do Processo Judicial)

Lei Nº 8.394, de 30 de Dezembro de 1991 (documentos Privados dos Presidentes da República)