Decreto-lei Nº 05, de 15 de Março de 1975 (código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)

Decreto Nº 2.479 de 08 de Março de 1979 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Decreto-lei Nº 220 de 1975 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)

Lei Nº 3.189, de 22 de Fevereiro de 1999 (fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro)

Dec. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário

Lei Nº 2.657/96

Lei Nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro)

Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

Lei Nº 5.260, de 11 de Junho de 2008

Lei Complementar Nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro

Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública

Lei Estadual Nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar

Decreto Nº 3.044, de 22 de Janeiro de 1980 (estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)

Decreto N° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-fsc

Lei Complementar Nº 103, de 18 de Março 2002 (cecierj)

Lei Complementar Nº 6, de 12 de Maio de 1977 (lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Lei Nº 2.877/97

Lei Nº 5.139/07

Lei 4056/02 Fundo de Combate À Pobreza

Lei Complementar Nº 87/96

Lei N. 5.351, de 15 de Dezembro de 2008

Lei Nº. 4.984/2007

Lei Complementar 24/75