Questões • Concursos • Legislação Estadual • Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

2016 • FUNCAB • PC-PA • Delegado de Polícia Civil

Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:

A	conduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado.
B	manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da Unidade Policial, promovendo cargo e baixa dos mesmos.
C	participar na formação de inquérito policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência do Diretor Geral de Polícia Judiciária.
D	planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.
E	operar equipamento de comunicações.

#270914 • prova: 9568 • questão 18

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

2012 • MS CONCURSOS • PC-PA • Delegado de Polícia Civil

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

A	os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.
B	caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.
C	constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.
D	o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.
E	a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

#270931 • prova: 9568 • questão 35

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

2012 • MS CONCURSOS • PC-PA • Delegado de Polícia Civil

Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

A	São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.
B	Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.
C	É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.
D	É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.
E	O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#412125 • prova: 23747 • questão 18

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

2009 • MOVENS • PC-PA • Escrivão de Polícia Civil

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

A	realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.
B	combater com efcácia a criminalidade e a violência.
C	promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.
D	praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.