Questões • Concursos • Direito Penal • Ação Penal

Direito Penal • Ação Penal | Classificação de Ação Penal | Ação Penal Pública Condicionada À Requisição do Ministro da Justiça | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Pública Condicionada À Representação | Ação Penal Privada Propriamente Dita ou Exclusiva

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A	A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B	Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C	O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D	O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

#1379796 • prova: 94638 • questão 62

prova • edital

Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública | Ação Penal | Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório. Exploração de Prestígio | Ação Penal Pública Incondicionada

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Direito

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Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.

A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.

Certo

Errado

#1404682 • prova: 95590 • questão 14

simulado • prova • edital

Direito Penal • Ação Penal | Ação Penal no Crime de Lesão Corporal | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Pública Condicionada À Representação

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A	seria possível a aplicação de transação penal.
B	em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C	não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D	caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

#1480728 • prova: 98195 • questão 31

simulado • prova • edital

Direito Penal • Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada

2022 • CEBRASPE • Politec-RO • Perito Criminal - Biologia

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A	o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
B	o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
C	o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
D	quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
E	a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

#1482500 • prova: 98228 • questão 149

prova • edital

Direito Penal • Classificação de Ação Penal | Lesões Corporais | Ação Penal | Violência Doméstica | Lesão Corporal Leve e Culposa

2022 • Instituto AOCP • Governo do Distrito-federal • Policial Penal

Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.

Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.

Certo

Errado

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