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#1014524
•
prova:
71638
•
questão 12
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Municipal
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:
A
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
B
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
C
instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
E
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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#1014525
•
prova:
71638
•
questão 13
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
No que se refere aos direitos políticos, assinale a alternativa correta:
A
A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.
B
O militar alistável é inelegível.
C
Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.
D
A improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
E
A incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.
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#1014526
•
prova:
71638
•
questão 14
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Administração Pública
|
Prevaricação
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
No que se refere ao crime de prevaricação (CP, art. 319), assinale a alternativa correta:
A
Para a configuração do delito, exige-se o dolo específico consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
B
Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.
C
Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.
D
Para a configuração do crime de prevaricação não há necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
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#1014527
•
prova:
71638
•
questão 15
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Tribunais e Juízes dos Estados
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
Se o prefeito de um determinado município cometer um crime comum, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ele deverá ser julgado pelo(a):
A
Vara Comum do Município onde foi praticado o delito.
B
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Juntas Políticas Independentes.
E
Supremo Tribunal Federal.
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#1014528
•
prova:
71638
•
questão 16
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Crimes Contra a Administração Pública
|
Condescendência Criminosa
2019
•
Metrocapital Soluções
•
Prefeitura de Conchas - SP
•
Procurador Jurídico
“Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.
A descrição acima refere-se ao crime de:
A
corrupção ativa.
B
prevaricação.
C
condescendência criminosa.
D
corrupção passiva.
E
peculato incomum.
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