Questões • Concursos • Direito Constitucional • Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado. | Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A	Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
B	Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.
C	Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D	Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
E	O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

#1345921 • prova: 93577 • questão 24

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • CEBRASPE • Ager Mato-grosso • Inspetor Regulador

Admitida acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante

A	o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B	o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns.
C	o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
D	o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
E	o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

#1368679 • prova: 94124 • questão 13

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

A	Ato que atente contra a segurança interna do País.
B	Emitir opiniões privadas sobre assuntos ligados ao cargo.
C	Apresentar em público comportamento indecoroso com relação ao cargo que ocupa.
D	Ausentar-se do país por período inferior a dez dias sem licença do Congresso Nacional.

#1372260 • prova: 94241 • questão 19

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Instituto Mais • Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP • Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A	deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B	descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
C	retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D	deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

#1376821 • prova: 94385 • questão 59

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

O sistema de governo adotado pela Constituição Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na pessoa do Presidente da República, que, no exercício de sua função, poderá praticar crimes de responsabilidade, entre os quais:

A	Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.
B	Ausentar-se do país, conjuntamente com o Vice-presidente da República.
C	Manifestar suas opiniões pessoais sobre assuntos de interesse público da União.
D	Conceder indulto ou comutar penas, sem consulta aos órgãos instituídos em lei.