Questões • Concursos • Direito Penal • Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

Direito Penal • Lei do Colarinho Branco - Lei Nº 7.492 de 1986 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional | Legislação Penal Especial | Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 (crimes Contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária) | Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura

A	crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.
B	crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
C	crime contra a ordem económica previsto na Lei n.º 8.137/1990.
D	crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.
E	crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

desatualizada

#1376838 • prova: 94385 • questão 76

simulado • prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A	Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.
B	Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.
C	O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.
D	Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

#1388419 • prova: 94960 • questão 75

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

2023 • VUNESP • TCM-SP • Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

A	em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.
B	em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C	por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.
D	por meio que dificulte seu rastreamento.
E	de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

#1391611 • prova: 95104 • questão 48

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

2023 • CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A	Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
B	O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
C	Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
D	Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
E	O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

#1392221 • prova: 95116 • questão 103

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)

2023 • CEBRASPE • TCE-RJ • Procurador do Ministério Público

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.