Questões • Concursos • Direito Tributário • A Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | A Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores | Imunidade Recíproca | Imunidade dos Templos de Qualquer Culto | A Imunidade Tributária Cultural

2022 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma - SC • Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.

A	A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B	É vedado a todos os entes federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C	A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
D	A imunidade dos templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, mesmo quando desvinculadas das suas finalidades.
E	São imunes à tributação o patrimônio, os rendimentos e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores.

#1466489 • prova: 97737 • questão 65

simulado • prova • edital

2022 • Trf 3a-regiao • Trf 3-regiao • Juiz Federal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:

I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.

IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.

A	Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
B	Apenas as afirmativas \| e IIl estão corretas.
C	Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.
D	Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

#1468137 • prova: 97766 • questão 9

prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | A Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores | Imunidade Recíproca | A Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistências Sem Fins Lucrativos | Imunidade Tributária dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos

2022 • Máxima • Prefeitura de Pingo D Agua - MG • Fiscal de Tributos - Superior

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É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Escolha a opção CORRETA:

A	Todas as alternativas são falsas;
B	Todas as alternativas são verdadeiras;
C	Apenas a alternativa III é falsa;
D	Apenas a alternativa I é verdadeira.

#1524193 • prova: 99549 • questão 2

prova • edital

2022 • FADESP • SEFAZ-PA • Fiscal da Receita Estadual

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A	a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária ( trading companies ou ECEs).
B	a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
C	não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
D	é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
E	as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

#817583 • prova: 61513 • questão 56

prova • edital • ranking

Direito Tributário • A Imunidade Tributária dos Partidos Políticos | Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Outras Imunidades Tributárias | A Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores | Imunidade Recíproca

2017 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma - SC • Fiscal de Rendas e Tributos

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A	É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B	De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
C	A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D	Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E	A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.