Questões • Concursos • Direito Tributário • Impostos Estaduais

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

A	Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B	Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
C	Imposto sobre produtos industrializados.
D	Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

#1335707 • prova: 93186 • questão 26

prova • edital

2023 • Avança SP • Prefeitura de Sao Lourenco da Serra - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A	Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
B	Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
C	Imposto sobre produtos industrializados.
D	Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E	Imposto sobre a propriedade territorial rural.

#1336032 • prova: 93198 • questão 11

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Direito Tributário • Impostos Estaduais | Tributos Federais | ICMS

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.

A	A pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.
B	A pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS - apurado mensalmente - até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
C	A pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS - apurado mensalmente - pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
D	A pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS - apurado mensalmente - , aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.
E	A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS - destacado nas notas fiscais - cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.

anulada

#1336041 • prova: 93198 • questão 20

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Direito Tributário • Impostos Estaduais | Tributos Federais | ICMS | IPI

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A	A seletividade do IPI, diversamente da atinente ao ICMS, é facultativa, mas, uma vez empregada, o legislador comum deverá observá-la na fixação das alíquotas correspondentes aos produtos sujeitos àquele imposto.
B	O IPI-importação está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, razão por que é vedada a apropriação de créditos relativos ao pagamento daquele tributo.
C	A incidência do IPI pressupõe a realização de negócios jurídicos que envolvam produtos industrializados e nos quais seja caracterizada a transferência de titularidade do bem envolvido na operação.
D	O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de produtos submetidos ao regime de suspensão da cobrança desse imposto.
E	A adoção, por meio de decreto do Poder Executivo, de pautas fiscais que contenham classes de valores pré-fixados para o cálculo do IPI viola o princípio da reserva legal.

#1341208 • prova: 93369 • questão 29

prova • edital

Direito Tributário • Repartição das Receitas Tributárias | Impostos Estaduais | IPVA

2023 • Nosso Rumo • Prefeitura de Sao Carlos - SP • Procurador Municipal

Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A	cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.
B	cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.
C	cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local de trabalho de Rogério.
D	vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.
E	vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.