Questões • Concursos • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais

2023 • Ibest • CRF-SC • Advogado

Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A	As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B	O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
C	A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
D	A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
E	A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

#1334457 • prova: 93111 • questão 31

prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Constituições | Princípios de Interpretação Constitucional | Classificação das Normas Constitucionais

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Dom Pedrito - RS • Procurador

Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional (Editora SaraivaJur, 26ª edição, 2022), ao tratar dos princípios que orientam a interpretação das normas constitucionais, explica que “a Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas”. O doutrinador está se referindo ao princípio da:

A	Unidade da Constituição.
B	Máxima efetividade.
C	Concordância prática ou harmonização..
D	Força normativa da Constituição.
E	Interpretação conforme a Constituição.

#1337799 • prova: 93253 • questão 15

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Remédios e Garantias Constitucionais | Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Classificação das Normas Constitucionais

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?

A	Apenas I.
B	Apenas I e II.
C	Apenas II e III.
D	Apenas II, III e IV.
E	I, II, III e IV.

#1346478 • prova: 93604 • questão 37

prova • edital

2023 • Objetiva • Camara de Passo Fundo - RS • Escriturario

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A	As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B	São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o brasão. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
C	Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D	São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

anulada

#1351393 • prova: 93715 • questão 22

prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

2023 • CEBRASPE • TJ-CE • Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A	Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.
B	As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.
C	Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.
D	O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.
E	O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.