Questões • Concursos • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Extinção dos Atos Administrativos

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

A	Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B	O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
C	Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D	O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
E	Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.

#1366451 • prova: 94018 • questão 38

prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

2023 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Guarda Civil Municipal

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo. Trata-se de

A	suspensão.
B	convalidação.
C	reconvenção.
D	revogação.
E	anulação.

#1369916 • prova: 94168 • questão 31

prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

2023 • Selecon • Prefeitura de Nova Mutum - MT • Fiscal Ambiental

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

A	renúncia
B	anulação
C	revogação
D	contraposição

#1371214 • prova: 94301 • questão 104

prova • edital

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Atos Administrativos | Extinção dos Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

2023 • QUADRIX • CRT-ES • Auxiliar de Fiscalização

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.