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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Mato Grosso
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N
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#1345737
•
prova:
93571
•
questão 41
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Lei Nº 7.692 de 2002 (processo Administrativo da Administração Pública Estadual)
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Direito
De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
A
Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
B
O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
C
A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
D
O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
E
A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.
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#1327352
•
prova:
93572
•
questão 16
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Suporte em Ti
No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é
A
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
B
obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
C
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
D
facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
E
obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
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#1327353
•
prova:
93572
•
questão 17
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Suporte em Ti
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,
A
tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
B
o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
C
a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
D
nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.
E
os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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#1327361
•
prova:
93572
•
questão 25
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Constituição Estadual
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista - Suporte em Ti
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios
A
depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
B
depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
C
antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
D
antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
E
quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.
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#1345822
•
prova:
93575
•
questão 35
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Mato Grosso
|
Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista Administrativo - Área Administrativa
No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.
A
São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.
C
São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.
D
São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.
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