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Concursos
OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Efeito Principal e Efeitos Secundários
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E
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5
15
30
#1523750
•
prova:
99540
•
questão 68
prova
•
edital
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2022
•
FGV
•
CGU
•
Auditor de Contas Publicas
Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
A
é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B
declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C
a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D
a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E
uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.
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#1540143
•
prova:
100061
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2022
•
FUNDATEC
•
IPE Saúde
•
Analista - Direito
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
A
2 anos de detenção.
B
3 anos de detenção.
C
4 anos de reclusão.
D
6 anos de reclusão.
E
8 anos de reclusão.
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#1553699
•
prova:
100576
•
questão 39
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
A
O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B
A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C
Independentemente do
quantum
da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
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#1049476
•
prova:
75564
•
questão 75
prova
•
edital
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2021
•
CEBRASPE
•
CODEVASF
•
Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.
Certo
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#900697
•
prova:
67599
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Efeitos da Condenação
|
Efeito Principal e Efeitos Secundários
2019
•
CEBRASPE
•
TJ-SC
•
Juiz
Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
A
nos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
B
nos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
C
nos casos de servidor público condenado pela prática de crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, a perda do cargo ou da função pública.
D
nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo de cinco anos após a extinção da punibilidade.
E
no caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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