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OAB
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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
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#700480
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prova:
59149
•
questão 71
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
2017
•
NUCEPE
•
SEJUS-PI
•
Agente Penitenciário - (reaplicação)
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:
A
Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.
B
Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.
C
Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;
D
Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.
E
Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.
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#507392
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prova:
38870
•
questão 47
simulado
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prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
2015
•
FGV
•
TJ-PI
•
Analista Judiciário - Psiquiatra
Télio foi aprovado em concurso público para um cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À luz dessa sistemática legal, é correto afirmar que Télio deverá:
A
apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;
B
iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;
C
necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;
D
tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;
E
o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.
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#507400
•
prova:
38870
•
questão 55
simulado
•
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•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
2015
•
FGV
•
TJ-PI
•
Analista Judiciário - Psiquiatra
À luz da sistemática estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que a denominada “redistribuição":
A
somente pode alcançar os cargos de provimento em comissão;
B
consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;
C
somente pode alcançar os cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos;
D
não pode ser realizada
ex officio
, estando sempre sujeita à iniciativa do servidor público interessado;
E
não está vinculada à manutenção da essência das atribuições do cargo no órgão ou entidade de origem.
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#507403
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prova:
38870
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questão 58
simulado
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•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
2015
•
FGV
•
TJ-PI
•
Analista Judiciário - Psiquiatra
Pedro, servidor público estadual, orientado por Antônio, requereu o pagamento de ajuda de custo à Administração Pública. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que o requerimento de Pedro pode ser deferido caso:
A
tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;
B
passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;
C
passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;
D
realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;
E
realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.
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#507405
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questão 60
simulado
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edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Piauí
|
Lei Complementar Nº 13, de 18 de Janeiro de 1994 (estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)
2015
•
FGV
•
TJ-PI
•
Analista Judiciário - Psiquiatra
Inácio, servidor público estadual, foi acusado de ter infringido o dever funcional de “
proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário
". Após regular processo administrativo disciplinar, concluiu-se, de acordo com a sistemática legal, que Inácio deveria sofrer a sanção de suspensão. Ocorre que o seu não comparecimento ao serviço poderia causar prejuízo ao interesse público. À luz da sistemática prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que Inácio:
A
pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;
B
deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;
C
poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;
D
pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;
E
somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.
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