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#1375018
•
prova:
94452
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
B
A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
C
A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
D
O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
E
A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
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#1375019
•
prova:
94452
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado - União
|
Organização do Estado – Estados
|
Repartição de Competências Constitucionais
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
A
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
B
É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
C
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
D
É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
E
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
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#1375020
•
prova:
94452
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A
Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
B
É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
C
A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
D
Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
E
A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
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#1375021
•
prova:
94452
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Conceito de Constituição
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
No que se refere ao conceito de constituição, assinale a opção correta.
A
A constituição dúctil é definida como um processo de integração, em permanente desenvolvimento, que, realizado de acordo com a dinâmica social, envolve fatores espirituais, sociais, individuais e coletivos.
B
A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade.
C
A constituição em branco é aquela que consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.
D
A constituição suave é aquela que não contém exageros, não consagrando, ao exprimir o pluralismo social, preceitos que não possam ser vividos na prática.
E
Denomina-se chapa-branca a constituição que se limita a garantir os direitos sociais, rompendo com a visão estatal-patrimonialista.
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#1375022
•
prova:
94452
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2023
•
CEBRASPE
•
PGE-ES
•
Procurador do Estado
A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é direito social positivado na CF desde 2015, por meio de emenda constitucional.
B
A emenda constitucional que ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho é inconstitucional, pois ofende direitos fundamentais do adolescente amparados por normas constitucionais resguardadas por cláusulas pétreas, a exemplo do direito básico ao trabalho.
C
Em razão do princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode, por exemplo, ordenar aos governos municipais a edificação de creches e pré-escolas.
D
Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
E
Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
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