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questão 23
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edital
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Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
A
define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.
B
é instaurado por provocação ou
ex officio
; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
C
equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.
D
consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.
E
é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
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