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#425241
•
prova:
48325
•
questão 4
simulado
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prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2009
•
TJ-SC
•
TJ-SC
•
Juiz
É
INCORRETO
asseverar, em tema de processo legislativo, que:
A
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
B
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
D
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
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