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Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Lei Complementar Nº 22, de 15 de Março de 1994

2009 • MOVENS • PC-PA • Escrivão de Polícia Civil

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

A	realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.
B	combater com efcácia a criminalidade e a violência.
C	promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.
D	praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.

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