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#1551121
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100481
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questão 32
simulado
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prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
2021
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Ivoti - RS
•
Advogado
No que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.
B
A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
C
Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.
D
Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
E
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada
erga omnes
.
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