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Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

2021 • Máxima • Prefeitura de Heliodora - MG • Agente de Vigilância Sanitária

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De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:

A	Advertência;
B	Pena educativa;
C	Prisão domiciliar;
D	Multa.

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