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#568578
•
prova:
50229
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2016
•
IBEG
•
Prefeitura de Guarapari - ES
•
Procurador Municipal
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
B
A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
C
A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
E
A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
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