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#563822
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49914
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questão 1
simulado
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•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
•
ESAF
•
ANAC
•
Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
Exibir texto associado
Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
O deferimento de requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil público é competência da(o)
A
ANAC.
B
Presidência da República.
C
titular da Secretaria de Aviação Civil.
D
Comando da Aeronáutica.
E
INFRAERO.
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#563823
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questão 2
simulado
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Legislação Federal
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
Exibir texto associado
Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
Combinado com a Lei n. 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, assinale a opção que
não
representa operação de serviço passível de delegação de exploração por autorização.
A
Serviço aéreo privado de publicidade aérea de qualquer natureza.
B
Serviço aéreo privado de provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.
C
Atividades aéreas de recreio ou desportivas sem remuneração.
D
Transporte aéreo público.
E
Táxi-aéreo.
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de
A
trinta e seis meses, contado da data de apresentação do requerimento, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.
B
trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, sem prorrogação.
C
doze meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo doze meses.
D
doze meses, contado da data de apresentação do requerimento, sem prorrogação.
E
trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.
A
O direito adquirido à permanência das condições vigentes se dá a partir da data de autorização publicada no Diário Oficial da União, desde que o autorizatário observe as condições definidas em lei ou a regulamentação.
B
O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo.
C
Após autorizar a exploração do aeródromo civil público, o Poder Público garante equilíbrio econômico financeiro ao autorizatário.
D
Prover meios para garantir as operações de todos os tipos de aeronave é uma das condições para o requerente obter a autorização de exploração econômica de um aeródromo civil público, com vistas a garantir que não haverá restrições operacionais.
E
Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados por meio de autorização podem demandar tráfego de forma equitativa com os aeródromos explorados diretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias ou por concessionária.
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.
A
É indispensável procedimento prévio para a extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.
B
A extinção da autorização de exploração por caducidade se dá em caso de perda das condições indispensáveis à autorização.
C
A extinção da autorização de exploração por revogação se dá em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário.
D
A extinção da autorização de exploração por cassação é levada a termo judicial ou administrativamente em caso de irregularidade insanável da autorização.
E
A homologação do aeródromo permanece após a extinção do termo de autorização expedido pela ANAC até que nova autorização seja requerida.
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