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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin

2011 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

A	a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
B	proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
C	no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
D	a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

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