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#1093851
•
prova:
77543
•
questão 1
prova
•
edital
Saude Pública
•
Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
|
Políticas Públicas de Saúde no Brasil
2021
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, é:
A
A Defensoria Pública.
B
O Conselho Tutelar.
C
O Poder Judiciário.
D
O Ministério Público.
E
A Justiça da Infância e da Juventude.
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#1093986
•
prova:
77543
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Estabilidade e Vitaliciedade
2021
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Conforme súmulas do STF sobre direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
B
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
C
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
D
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
E
O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.
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#1093987
•
prova:
77543
•
questão 3
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
2021
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e entendimento do STF e STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
B
No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 5 (cinco) dias.
C
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E
Praticado o ato por autoridade delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.
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#1093988
•
prova:
77543
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Tipos e Modalidades (concorrência, Tomada de Preços, Convite e Concurso e Leilão)
2021
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Sobre o regime de licitações (Lei nº 8.666/1993, suas alterações e regulamentações), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de licitação na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica e preço, o prazo mínimo entre a publicação do aviso contendo o resumo do edital e a apresentação das propostas é de 30 (trinta) dias.
B
Para compras e serviços, excetuados obras e serviços de engenharia, pode ser adotada a modalidade convite até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
C
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
E
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
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#1093989
•
prova:
77543
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2021
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Acerca da improbidade administrativa, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
C
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
D
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, cargo em comissão ou de função de confiança.
E
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
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