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Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2021 • CEBRASPE • PGE-CE • Procurador do Estado

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

A	O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B	A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C	Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D	A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

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