Questões • Prova 2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em:

A	4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B	6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C	8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D	10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

#1376764 • prova: 94385 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A	A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos.
B	Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
C	Nas ações regidas pela Lei de Improbidade, poderá haver adiantamento de custas e de preparo.
D	Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, mesmo se não for comprovada má-fé.

#1376765 • prova: 94385 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A	A aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B	As provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.
C	As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta.
D	Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

#1376766 • prova: 94385 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A	A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.
B	Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C	A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
D	É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

#1376767 • prova: 94385 • questão 5

simulado • prova • edital

Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A	O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
B	No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.
C	O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.
D	O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

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