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Pedagogia • Legislação da Educação | Lei Nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (ldben) e Suas Alterações

2021 • Máxima • Prefeitura de Heliodora - MG • Professor - Educação Básica I

Conforme a LDB (LEI 9.394/1996), está assegurada à Educação Superior:

A	Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade internacional como prova da formação recebida por seu titular.
B	Os diplomas expedidos pelas universidades serão registrados, impreterivelmente, pelo Conselho Nacional de Educação.
C	As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
D	As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

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