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Direito Penal • Classificação de Ação Penal | Ação Penal | Ação Penal Pública Condicionada À Requisição do Ministro da Justiça | Ação Penal Pública Incondicionada | Ação Penal Pública Condicionada À Representação | Ação Penal Privada Propriamente Dita ou Exclusiva

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A	A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B	Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C	O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D	O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

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