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Direito Penal • Ação Penal | Ação Penal Pública Condicionada À Representação | Ação Penal no Crime de Lesão Corporal | Ação Penal Pública Incondicionada

2023 • Instituto AOCP • MPE-RR • Promotor de Justiça

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A	seria possível a aplicação de transação penal.
B	em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C	não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D	caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

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