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Direito Processual Penal
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Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
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Princípios em Matéria Recursal
|
Recursos Criminais
2018
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FCC
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MPE-PE
•
Analista Ministerial - Área Jurídica
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
A
é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
B
tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
C
as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
D
caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
E
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
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