Questões • Prova 2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

Direito Constitucional • Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

A	que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
B	que atentem contra a lei orçamentária.
C	que atentem contra os partidos políticos.
D	que atentem contra a existência da União.

#761283 • prova: 62253 • questão 12

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Competência Tributária | Introdução e Características | Partilha e Tipologia (repartição de Competência)

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A	estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
B	instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C	exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
D	utilizar tributo com efeito de confisco.

#761284 • prova: 62253 • questão 13

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:

A	soberania nacional.
B	pleno emprego.
C	defesa do consumidor.
D	função social da propriedade.

#761285 • prova: 62253 • questão 14

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução) | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

A	leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
B	decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
C	resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
D	medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

anulada

#761286 • prova: 62253 • questão 15

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:

A	o Presidente da República.
B	a Mesa da Câmara dos Deputados.
C	político com representação no Congresso Nacional.
D	confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

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