Questões • Prova 2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Senado Federal

2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

A	Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B	Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
C	Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D	Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#221149 • prova: 7226 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade

2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

O brasileiro naturalizado pode ocupar os seguintes cargos, EXCETO o de:

A	Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
B	Presidente do Banco Central do Brasil.
C	Prefeito e Vice-Prefeito.
D	Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

#221150 • prova: 7226 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto

2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:

I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo-se a aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.

III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias, reguladas em lei, da justiça desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

A	I e II.
B	I e III.
C	I e IV.
D	II e IV.

#221151 • prova: 7226 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Políticos

2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

Examine as afirmativas abaixo:

I. Brasileiro naturalizado, com 32 anos de idade, pode se candidatar a Vice- Presidente da República.

II. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inelegível para o cargo de Prefeito de município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do “município-mãe”.

III. As inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se não forem arguidas na fase de registro de candidatura, eis que, ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes.

IV. São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

A	I e II.
B	II e III.
C	I e III.
D	III e IV.

#221153 • prova: 7226 • questão 6

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)

2013 • MPE-MG • MPE-MG • Promotor de Justiça

Sobre o mandado de injunção, analise as questões abaixo:

I. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, a fim de impedir o desprestígio da Constituição, admitiu a concessão de medida cautelar em mandado de injunção.

II. O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de injunção coletivo e, nessa hipótese, aplica, por analogia, as normas atinentes ao mandado de segurança coletivo.

III. A legitimidade passiva é atribuída ao órgão ou autoridade estatal que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora, admitindo-se o litisconsórcio passivo entre particulares e entes estatais.

IV. A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

A	I e II.
B	I e III.
C	II e III.
D	II e IV.

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