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2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a
adoção das medidas seguintes:
I
isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II
assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III
alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
A
apenas da medida mencionada no item I.
B
apenas da medida prevista no item lI.
C
da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D
da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E
de qualquer uma das medidas mencionadas.
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