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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf

2021 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

A	O Governador de Estado possui legitimidade para propor ação direta contra lei estadual interna, não podendo questionar a constitucionalidade de normas emanadas de outras unidades da federação.
B	Tratados e convenções internacionais que versem, exclusivamente, sobre direitos humanos constituem-se em parâmetro de controle de constitucionalidade, ainda que pendentes de ratificação pelo Congresso Nacional.
C	Por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato de uma lei municipal em face da Constituição Federal.
D	No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto atos administrativos normativos, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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