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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2021 • CEBRASPE • PGE-CE • Procurador do Estado

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

A	Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
B	Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
C	A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
D	A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.

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