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Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Controle de Constitucionalidade | Repartição de Competências Constitucionais

2021 • CEBRASPE • PGE-CE • Procurador do Estado

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

A	É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
B	Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
C	A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.
D	Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.

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