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#484638
•
prova:
45068
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Requisitos do Ato Administrativo (competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por
A
irregularidade de forma.
B
desvio de finalidade.
C
vício quanto aos motivos.
D
ilegalidade do objeto.
E
vício de imperatividade.
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#484639
•
prova:
45068
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
A
deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
C
poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a
reformatio in pejus
em matéria administrativa.
D
terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
E
deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
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#484640
•
prova:
45068
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as
A
autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
B
fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
C
empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
D
sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
E
fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.
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#484641
•
prova:
45068
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
A
prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D
adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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#484642
•
prova:
45068
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2006
•
FCC
•
TRT - 4ª Região (RS)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de
A
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
C
licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
D
exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
E
participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.
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