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questão 3
simulado
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prova
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edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.
A
Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
C
Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
D
A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis
, e não com sua publicação em órgão oficial.
E
Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.
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