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Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios Constitucionais (ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança)

2015 • PM-MG • PM-MG • Cadete da Polícia Militar

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A	Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B	É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C	Conceder-se-á " habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ação ou omissão do poder público.
D	Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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