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questão 62
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Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro - Ctb)
2015
•
FUNIVERSA
•
PC-DF
•
Delegado de Polícia Civil
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a referida lei, constitui crime de trânsito punido com detenção a conduta do agente que trafegue em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.
B
Não há, na lei, previsão de pena de reclusão, sendo os crimes previstos puníveis com detenção e(ou) multa.
C
Não é prevista, entre as penalidades constantes na lei, multa reparatória.
D
Consoante essa norma, é circunstância que pode agravar a penalidade do crime de trânsito, conforme a apreciação subjetiva do juiz, ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito destinada a pedestre.
E
Uma das críticas que a doutrina faz ao legislador em relação aos crimes de trânsito se relaciona à ausência de previsão legal de benefício ao condutor do veículo que, após a prática da infração, preste pronto e integral socorro à vítima.
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