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#1391611
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prova:
95104
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (lei da Lavagem de Dinheiro)
2023
•
CEBRASPE
•
TJDFT
•
Juiz de Direito Substituto
De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
A
Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
B
O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
C
Não acarreta
bis in idem
a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
D
Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
E
O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.
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