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Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Intervenção do Estado no Domínio Econômico

2012 • IESES • TJ-RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Por Remoção

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

A	A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
B	Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C	Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
D	As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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