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Direito Civil • Legislação Federal | Direito de Família | Parte Geral | Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família | Domicílio e Bens

2019 • VUNESP • TJ-AC • Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

A	A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
B	É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
C	A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
D	O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.

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