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#903778
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67499
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questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
2019
•
VUNESP
•
TJ-AC
•
Juiz Substituto
Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, sendo designados os públicos leilões após as formalidades legais. A instituição financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício. Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de 2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei n° 9.514/97.
A
Os leilões realizados nos dias 11 e 18 de fevereiro de 2019 deverão ser anulados e redesignados, na medida em que Ágata deveria ter recebido pessoalmente a notificação informando sobre as datas, horários e locais dos leilões.
B
É nula a intimação de Ágata para purgar a mora, na medida em que a intimação deve ser pessoal, não se admitindo a intimação pelos correios.
C
Em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos encargos legais, dos tributos e das contribuições condominiais, mas nunca em valor inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para apuração do imposto sobre transmissão
inter vivos
(ITBI).
D
Ágata terá até o dia 18 de fevereiro para exercer seu direito de preferência para adquirir novamente o imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, tributos e contribuições condominiais, tributos incidentes para a consolidação da propriedade, além de outras despesas inerentes ao procedimento de cobrança, leilão e nova aquisição.
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