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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução) | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2018 • FUNDEP • MPE-MG • Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

A	leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
B	decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
C	resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
D	medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

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