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Direito Processual Penal
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Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies
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Ação Penal de Iniciativa Privada: Definição, Princípios e Espécies
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Classificação das Ações Penais Condenatórias
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Inquérito Policial - Características
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Inquérito Policial
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Ação Penal
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Inquérito Policial - Noções Gerais
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Ação Penal - Noções Gerais
|
Condições Para o Exercício da Ação Penal
2023
•
FCC
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MPE-PB
•
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:
A
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.
C
O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.
D
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.
E
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.
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