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Direito Processual Penal • Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça | Ação Penal | Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies | Ministério Público no Processo Penal

2023 • CEBRASPE • MPE-SC • Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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