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questão 3
simulado
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prova
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edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
2010
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal - Prova Tipo 3
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
A
basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
B
ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
C
afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
D
guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
E
obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.
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