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simulado
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edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2010
•
FCC
•
Prefeitura de Teresina - PI
•
Procurador Municipal - Prova Tipo 3
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
A
possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
B
ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
C
conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
D
gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
E
validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
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