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#122901
•
prova:
2680
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Conselho Nacional de Justiça
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Técnico Judiciário - Área Judiciária
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
A
Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
B
O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
C
Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
E
O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.
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#122902
•
prova:
2680
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.
A
As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
B
A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
C
Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
E
São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.
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#122903
•
prova:
2680
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Senado Federal
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Os territórios não podem eleger deputados.
B
Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
C
O mandato de senador é de quatro anos.
D
Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
E
O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
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#122904
•
prova:
2680
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Cargo, Emprego e Função
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
B
É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
C
Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
D
Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
E
Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.
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#122905
•
prova:
2680
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2014
•
CEBRASPE
•
TJ-CE
•
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
B
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
C
O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
D
Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
E
Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.
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